História
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
23 de janeiro de 2017 | Prefeitura
Prazo: 30 (trinta) dias
Contribuintes Municipais com DÍVIDAS de IPTU
ANOS 2015 e 2016
O Município de Cerejeiras – RO através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal, em conjunto com a repartição de Tributação, vêm respeitosamente NOTIFICAR o contribuinte abaixo relacionado (relação em anexo) para comparecerer à Prefeitura Municipal de Cerejeiras, na Avenida das Nações n° 1.919, em horário de expediente normal das 07:00h à 13:00h, a fim de regularizar dívidas de IPTU atrasados, referente aos ano de 2015 a 2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto, podendo requerer PARCELAMENTO do débito, de acordo com as Leis Municipais vigentes. Informamos ainda, que os referidos débitos já se encontram inscritos na DÍVIDA ATIVO do Município de Cerejeiras, embasado na melhor forma de direito: LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/80, no CTN – Código Tributário nacional – Lei n° 5.172/66, no CTM – Código Tributário Municipal – Lei n° 873/00 e outros.
Cerejeiras – RO, 23 de janeiro de 2017.
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VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário – SEMFAZ
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NADIA MIRADA DELILO LEOPOLDINO
Procuradora Geral
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ROBER DE OLIVEIRA VEIGA
Encarregado de Execução Fiscal
Decreto n° 18/2017
| NOME | CPF/CNPJ | CADASTRO IMOBILIÁRIO | CDA |
| VILMAR RIGO | 592.260.720-00 | 00031580040200000 | 49/2017 |
| VILMAR RIGO | 592.260.720-00 | 00031580050000000 |
50/2017 |