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Regulamentação da Geração de Notas Fiscais (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS do Município de Cerejeiras

22 de outubro de 2018 | cerejeiras_sedam

Regulamenta a geração da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em
observação à Legislação Nacional e Municipal, bem
como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de
11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de
Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências

 

Decr 269 – regulamentada o ISSQN Eletrônico (ISS-e)