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História

RESOLUÇÃO 03 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

30 de setembro de 2015 | Prefeitura

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerejeiras – RO, de acordo com o que prescreve o art. 132º da Lei 8.069/90, Lei Municipal 259/90 e Resolução do TSE n°. 22.718/08.
“Regulamenta propaganda eleitoral do 1º Processo Unificado de Escolha do Conselho tutelar”

Resolve:
Art. 1º – Regulamentar propaganda eleitoral dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

DO DIA DA ELEIÇÃO
Art. 2º – São proibidos no dia da eleição para conselheiro tutelar:
I. O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
II. A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna;
III. A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário;
IV. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou promoter abstenção, ainda que a oferta não seja aceita;
V. Transportar eleitores para o local de votação;
Art. 3º – É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição a veiculação de qualquer propaganda política, no radio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operem em UHF, VHF, e por assinatura e ainda a realização de comícios ou reuniões publicas.
Art. 4º – É proibido, no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor pelo seu candidato, revelada no uso de camisas, bonés, broches ou dísticos e pela utilização de adesivos em veículos particulares.
I. É vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local publico ou aberto ao publico, a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
II. No recinto de votação, é proibido aos mesários e aos fiscais o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda do candidato.
Art. 5º – Para efetivar seu voto o cidadão deverá apresentar o titulo de eleitor e documento de identificação.
Art. 6º – Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada mesa receptora de votos, comunicando a comissão eleitoral, até o fim do prazo de propaganda estabelecido no artigo 3º desta resolução, contendo nomes, números de cédula de identidade e as respectivas mesas.
Parágrafo único: A comissão eleitoral responsabilizar-se-á pelo encaminhamento da relação de fiscais aptos a permanecer perante as mesas receptoras, os candidatos deverão apresentar os nomes dos fiscais acompanhados de copia de documento de identidade dos mesmos até o dia 02/10/2015.

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Célio Roberto Alves da Silva
Presidente do CMDCA

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