Você esta aqui:

covid19

SECRETARIA DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

23 de novembro de 2020 | Prefeitura

NOTA TÉCNICA COVID-19

SECRETARIA DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus.

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dos Decretos Estaduais nº 24.887, de 20 de março de 2020, 24.999 de 3 de maio de 2020 e 25.470 de 10 de outubro de 2020, ainda;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou a infecção humana do Corona vírus (COVID-19) pandemia, com declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

 CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Corona vírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme portaria nº 454 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;    

CONSIDERANDO que no estado estamos, segundo edição 245 – sobre boletim diário do novo corona vírus em Rondônia: casos confirmados 76.377, casos ativos 6.639 (8.69%), pacientes recuperados 68.225 (89.32%), óbitos (1.99%), pacientes internados na rede estadual de saúde 171, pacientes internados na rede filantrópica 04, pacientes internados na rede privada 66, pacientes internados na rede municipal de saúde 267, testes realizados 245.499, aguardando resultado do LACEN 1.145;

CONSIDERANDO que no município estamos, segundo Boletim de 17 de novembro de 2020 com: 277 casos confirmados, 01 caso ativo, 270 casos recuperados, 06 óbitos e 1195 casos descartados;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que o faz por ações e políticas públicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma do Art. 196 e 197 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providências necessárias e em tempo para resguardar o interesse público;

 CONSIDERANDO as únicas medidas para diminuir os impactos e trazer saúde pública ao município é a educação através das medidas de higiene, bem como o isolamento social e participação colaborativa e responsável do cidadão:

CONSIDERANDO que as medidas ora estabelecidas, visam informar, recomendar, prevenir, restringir, proibir e/ou desautorizar as atividades no âmbito municipal, e

CONSIDERANDO que a prevenção é a única alternativa para assegurar a vida dos munícipes, e o art. nº 23 da Constituição Federal, estabelece no inciso II que: “é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública”.

CONSIDERANDO, que a circulação de pessoas nas ruas, o transporte de passageiros nos limites do município e entre municípios impõem risco de proliferação do vírus de forma comunitária;

CONSIDERANDO que no estado estamos, segundo edição 245 – sobre boletim diário do novo corona vírus em Rondônia: casos confirmados 76.377, casos ativos 6.639 (8.69%), pacientes recuperados 68.225 (89.32%), óbitos (1.99%), pacientes internados na rede estadual de saúde 171, pacientes internados na rede filantrópica 04, pacientes internados na rede privada 66, pacientes internados na rede municipal de saúde 267, testes realizados 245.499, aguardando resultado do LACEN 1.145;

CONSIDERANDO que no município de Cerejeiras estamos, segundo Boletim de 17 de novembro de 2020 com: 277 casos confirmados, 01 caso ativo, 270 casos recuperados, 06 óbitos e 1195 casos descartados;

CONSIDERANDO o aumento significativo dos casos ativos em Rondônia, e um emergente risco de uma nova onda do novo Corona Vírus (COVID-19) no país, fica assim estabelecido segundo o;

 Art. 23 do Decreto 25.470/2020 – É obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretará a aplicação de multa, conforme legislação correspondente.

Parágrafo único. A máscara deverá ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.

 Art. 24. Todo cidadão rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições deste Ato Normativo, conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras medidas que são fundamentais para a contenção/erradicação da covid-19, no âmbito do estado de Rondônia.

§ 1º Fica proibida a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

§ 2º Fica recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com álcool líquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

III – manter distância mínima de 120cm (cento e vinte centímetros) entre as pessoas;

IV – obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e afins;

V – quando possível, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas e exames que não sejam de urgência;

VII – locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, com vidros abertos; e

VIII – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, exceto para a execução das atividades essenciais.

§ 3º No caso de convívio com pessoas do Grupo de Risco, além das recomendações supramencionadas, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências:

I – colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos possam esfregar a sola dos calçados;

II – retirar os sapatos e deixar fora da residência;

III – retirar as roupas e lavar imediatamente; e

IV – tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do Grupo de Risco.

§ 4º Em caso de descumprimento das regras e obrigações previstas neste Decreto, a população deverá comunicar às autoridades competentes, mediante o telefone da Ouvidora-geral do Estado 0800 647 7071 ou ainda da Polícia Militar 190, para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

________________________                                         __________________________

            Ederson Lopes                                                           Jonatha de Carvalho Souza

         Secretário de Saúde                                                                 Diretor VISA

                                                                    Decreto – 091/2015

Cerejeiras 19 de novembro de 2020

Compartilhe