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Terrenos em Cerejeiras

14 de março de 2014 | cerejeiras_sedam

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – LIMPEZA DE TERRENOS

Em virtude do número de reclamações e denúncias feitas por munícipes em relação ao descaso de alguns proprietários e possuidores de terrenos baldios, no que diz respeito à manutenção e limpeza dos mesmos, a administração municipal, por meio do Departamento de Tributação/RECEITA, na pessoa do chefe do setor o Sr. Edson Bernardo, solicita a colaboração da comunidade para a solução deste inconveniente. De acordo com o artigo 37 e suas alterações do Código de Posturas do Município, Lei 107/88:

Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, das vilas e dos povoados.”§ 1º – Aos proprietários de terrenos, nas condições neste artigo, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação ou da publicação de edital no órgão oficial de presença do Município, para que procedam a sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.

A falta de limpeza gera inconvenientes para os moradores das proximidades dos terrenos, que acabam fazendo a denúncia na Prefeitura Municipal, no entanto, o município não pode se responsabilizar pela limpeza de áreas particulares, até porque não temos demanda de servidores para executar este serviço. 

Terrenos abandonados acabam servindo para descarte de podas, madeiras, insetos e lixo em geral, causando o acúmulo de sujeira nos bairros. 

O Departamento de Tributação do município solicita que os proprietários de terrenos que se encontram em estado precário de conservação, providenciem a limpeza do local, estando sujeitos à notificação em caso de não cumprimento da Lei. Em caso de denúncia a situação será averiguada e se confirmado o mau estado de conservação, o proprietário será notificado, tendo o prazo de 15 dias para providenciar a limpeza do local, podendo até acarretar multa se não houver a execução da limpeza. A medida está sendo tomada visando à limpeza e ordem que a nossa comunidade tanto prioriza e está acostumada.

Desde já a Administração agradece.

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